Decreto nº 21.540 de 15/06/1932
Decreto nº 21.540 de 15/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 3:776$1, PARA PAGAR A ANTÔNIO FAGUNDES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , CIDADÃO , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |