DECRETO N. 21.546 – DE 17 DE JUNHO DE 1932
Autoriza o estorno, na verba n. 9 – Departamento de Aeronáutica Civil – subconsignação n. 2 para constituir a subconsignação n. 5
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
Resolve autorizar o estorno, na verba n. 9 – Departamento de Aeronáutica Civil – do orçamento da Ministério da Viação e Obras Públicas, a que se refere o art. 6º do decreto n. 21.059, de 18 de fevereiro do corrente ano, da quantia de 8:000$0 (oito contos de réis), anulada na subconsignação n. 2 – Diárias por serviços fora da sede outras vantagens regulamentares e eventuais, para constituir a sub-consignação n. 5 – Diversas despesas.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Oswaldo Aranha.
Fernando Augusto d’Almeida Brandão, encarregado do expediente, na ausência do ministro da Viação.