Decreto nº 21.612 de 12/07/1932
Decreto nº 21.612 de 12/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSIDERA OFICIAIS DE 1ª CATEGORIA, DURANTE O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS TELEGRAMAS ESTADUAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 487, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
NORMAS , CORRELAÇÃO , OFICIAIS , TELEGRAMA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |