Decreto nº 21.623 de 13/08/1946
Decreto nº 21.623 de 13/08/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA 138 CHAPAS DE FERRO E 425 CANTONEIRAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE UMA ALVARENGA DE MAIS DE 200 TONELADAS DE CARGA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/1946] (p. 11731, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE TRANSPORTE FLUVIAL , ESTADO DO PIAUI (PI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |