DECRETO N. 21.636 – DE 16 DE JULHO DE 1932
Prorroga o prazo para a arrecadação da taxa de Educação e Saude e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo para a arrecadação da taxa de Educação e Saude a que se refere o decreto n. 23.335, de 29 de abril de 1932.
Art. 2º A estampilha criada para a arrecadação da taxa instituida no art. 1º do decreto n. 21.335, citado, poderá ser vendida pelos licenciados para a venda de estampilhas do imposto do selo, nas mesmas condições estabelecidas pelo decreto n. 19.838, de 2 de abril de 1931.
Parágrafo único. Aos vendedores licenciados não poderá ser feito suprimento em quantia inferior a um conto de réis (1:000$0).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1932, 111º da Independência 44º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Oswaldo Aranha