Decreto nº 21.650 de 19/07/1932
Decreto nº 21.650 de 19/07/1932
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA OS PRODUTORES DE ALCOOL, OS IMPORTADORES DE GASOLINA E OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM MISTURAS CARBURANTES ALCOOLICAS APROVADAS PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, A IMPORTAREM, ATE 30 DE JUNHO DE 1933, O VASILHAME DE QUE NECESSITAREM PARA O TRANSPORTE DE ALCOOL DESTINADO A MISTURAS CARBURANTES; PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 1933 O PRAZO PARA A CONCESSÃO DOS FAVORES PREVISTOS NO ARTIGO 17 DO DECRETO 19.717, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1931; E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS TENDENTES A FACILITAR A EXECUÇÃO DO MESMO DECRETO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 541, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ALCOOL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRODUTOR , IMPORTADOR , ALCOOL , FABRICAÇÃO , MISTURA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ENTREGA , PRODUTO , ISENÇÃO , TRIBUTOS .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |