Decreto nº 21.697 de 22/08/1946
Decreto nº 21.697 de 22/08/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESTABELECE OS VICE-CONSULADOS HONORARIOS DO BRASIL EM PONTA DELGADA, HORTA E ANGRA DO HEROISMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12073, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , CONSULADO HONORARIO , BRASIL , ILHA DOS AÇORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |