Decreto nº 21.724 de 12/08/1932

Decreto nº 21.724 de 12/08/1932

Ementa

DERROTA O ARTIGO SESSENTA E TRÊS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGÔAS, ESTRITAMENTE PARA O FIM DE PERMITIR QUE MAGISTRADOS POSSAM EXERCER, EM COMISSÃO, O CARGO DE AUXILIAR DO GOVERNO DO MESMO ESTADO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS QUE LHES PERTENCEM.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 35, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .

Indexação

REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .

Normas posteriores