Decreto nº 21.724 de 12/08/1932
Decreto nº 21.724 de 12/08/1932
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DERROTA O ARTIGO SESSENTA E TRÊS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGÔAS, ESTRITAMENTE PARA O FIM DE PERMITIR QUE MAGISTRADOS POSSAM EXERCER, EM COMISSÃO, O CARGO DE AUXILIAR DO GOVERNO DO MESMO ESTADO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS QUE LHES PERTENCEM. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |