Decreto nº 21.733 de 29/08/1946
Decreto nº 21.733 de 29/08/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.062, DE 20 DE JANEIRO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/1946] (p. 12306, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ABATIMENTO , FRETE , MATERIAL , ANIMAL , DESTINAÇÃO , FOMENTO , PRODUÇÃO AGRICOLA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |