Decreto nº 21.772 de 29/08/1932
Decreto nº 21.772 de 29/08/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 10:225$300, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE DISPONIBILIDADE A QUE TEM DIREITO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO A 19 DE MAIO DE 1931, OS FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS DOS ESTABELECIMENTOS A CARGO DO MESMO MINISTÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |