Decreto nº 21.831 de 09/09/1946
Decreto nº 21.831 de 09/09/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA 3 AERONAVES DOUGLAS, SEUS PERTENCES, ACESSORIOS, MOTORES, FERRAMENTAS, RADIOS, PEÇAS DE RADIO, IMPORTADOS PELA VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/A VASP. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12661, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |