Decreto nº 21.876 de 28/09/1932
Decreto nº 21.876 de 28/09/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, ATÉ 29 DE OUTUBRO DE 1932, O PRAZO ESTABELECIDO PARA ENTRAR EM VIGOR, NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS, O DECRETO NÚMERO 21.186, DE 22 DE MARÇO DE 1932, QUE REGULA O HORÁRIO DO TRABALHO NO COMÉRCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO , TRABALHO , HORARIO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INICIO , VIGENCIA , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , HORARIO , JORNADA DE TRABALHO , CAPITAL DE ESTADO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |