Decreto nº 21.882 de 29/09/1932
Decreto nº 21.882 de 29/09/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1932, O EXERCÍCIO DOS ATUAIS JUÍZES DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 132, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , PESSOAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MANDATO , JUIZ , MEMBROS , CONSELHO , JUSTIÇA MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |