Decreto nº 21.887 de 29/09/1932
Decreto nº 21.887 de 29/09/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE IDADES LIMITES PARA REFORMA COMPULSORIA DOS SUB-OFICIAIS DA ARMADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 168, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESSOAL , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Indexação |
FIXAÇÃO , IDADE , LIMITAÇÃO , CRITERIOS , REFORMA MILITAR , MILITAR , SUBOFICIAL , ARMADA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 483, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 12 [Decreto nº 21.887 de 29/09/1932]
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