Decreto nº 21.913 de 07/10/1932
Decreto nº 21.913 de 07/10/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS, NO CAIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, AS MERCADORIAS DESTINADAS AO PORTO DE SANTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 197, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PORTUARIO , TAXAS .
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Indexação |
CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , TAXAS , DESEMBARQUE , MERCADORIA , PORTO DO RIO DE JANEIRO , DESTINAÇÃO , PORTO DE SANTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 236, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 21.913 de 07/10/1932]
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