Decreto nº 21.946 de 12/10/1932
Decreto nº 21.946 de 12/10/1932
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | CONCEDE INDULTO A CERTOS DELINQUENTES JÁ CONDENADOS OU PROCESSADOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 224, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
INDULTO , REU PRIMARIO .
|
|
Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , BENEFICIARIO , PRESO , CONDENADO PRIMARIO , CRIME , HIPOTESE , EQUIDADE , INDICIADO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |