Decreto nº 21.947 de 12/10/1932
Decreto nº 21.947 de 12/10/1932
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REORGANIZA A JUSTIÇA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 3º, DO DECRETO NUMERO 21.874, DE 27 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
JUSTIÇA , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Indexação |
POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ADVOGADO , ATUAÇÃO , JUSTIÇA , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
REORGANIZAÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , JUSTIÇA , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , EQUIDADE , APLICAÇÃO , CODIGO , JUSTIÇA MILITAR , VIGENCIA , ARMADA , EXERCITO , MINISTERIO DA GUERRA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA , JUSTIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |