Decreto nº 21.949 de 14/10/1946

Decreto nº 21.949 de 14/10/1946

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA 6 AERONAVES DOUGLAS DC3, SEUS PERTENCES, MATERIAL DE RADIO, IMPORTADOS PELOS SERVIÇOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/10/1946] (p. 14191, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata