Decreto nº 21.963 de 16/10/1946
Decreto nº 21.963 de 16/10/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESTABELECE O QUADRO E OS DIREITOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA LEGISLATIVA DE 1937, DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1946] (p. 14284, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , LEGISLATIVO , PESSOAL .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , DIREITOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |