Decreto nº 21.991 de 20/10/1932
Decreto nº 21.991 de 20/10/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA A DELEGAR ALGUMAS DAS SUAS ATRIBUIÇÕES A AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO NAVAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 286, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , DIRETOR , CHEFE DE SERVIÇO , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , DESPACHO , PROCESSO , ASSINATURA , CORRESPONDENCIA , DESTINAÇÃO , AUTORIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |