DECRETO N. 22.025 – DE 27 DE OUTUBRO DE 1932
Estende ao Ministério da Marinha os dispositivos do decreto n. 21.289, de 14 de abril do corrente ano, e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
Decreta:
Art. 1º Ficam extensivos ao Ministério da Marinha os dispositivos constantes do decreto n. 21.289, de 14 de abril do corrente ano, que regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.
Art. 2º Os Conselhos de Justiça Militar para oficiais, sub-oficiais e civís, de que tratam os decretos mencionados no artigo anterior, serão nomeados pelo Chefe do Governo Provisório, mediante proposta, de livre escolha, do Ministro da Marinha que determinará, conforme o critério mais conveniente na oportunidade, as sedes que os mesmos funcionarão.
Art. 3º Os cargos atribuidos aos sargentos escreventes do Exército, pelo segundo inciso do § 2º do art. 1º do decreto n. 21.289, de 14 de abril último, serão exercidos, na Marinha, por sub-oficiais do quadro de escreventes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Getulio Vargas.
Protogenes Pereira Guimarães.