Decreto nº 22.038 de 08/11/1946
Decreto nº 22.038 de 08/11/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR FRAÇÃO DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA SITUADO NA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1946] (p. 15447, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , ESTRANGEIRO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |