Decreto nº 22.052 de 07/11/1932
Decreto nº 22.052 de 07/11/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR SESSENTA DIAS O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 11, DO DECRETO 19.808, DE 28 DE MARÇO DE 1931, PARA OS EMPREGADOS E OPERÁRIOS RECLAMAREM AS FÉRIAS A QUE TIVEREM FEITO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1930, E 7 DE ABRIL DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPREGADO , TRABALHADOR , DIREITOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PRAZO , EMPREGADO , TRABALHADOR , REIVINDICAÇÃO , DIREITOS , FERIAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |