Decreto nº 22.065 de 15/11/1946
Decreto nº 22.065 de 15/11/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A CONDENADOS PRIMARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1946] (p. 15378, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR .
CONCESSÃO , INDULTO , CONDENAÇÃO CRIMINAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |