Decreto nº 22.131 de 23/11/1932
Decreto nº 22.131 de 23/11/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DAS MULTAS IMPOSTOS POR INFRAÇÃO DAS LEIS REGULARES DO TRABALHO E SOBRE A RESPECTIVA COBRANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 263, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , INFRAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , PROCESSO , COBRANÇA , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , RECURSO VOLUNTARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |