Decreto nº 22.173 de 06/12/1932
Decreto nº 22.173 de 06/12/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR TRÊS MESES, O PRAZO DE QUE TRATA A CLÁUSULA I DO ARTIGO 1º DO DECRETO 21.579, DE 28 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 338, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , LAVRA DE MINERIO , OURO , MUNICIPIO , BONFIM (MG) , OURO FINO (MG) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |