Decreto nº 22.206 de 13/12/1932
Decreto nº 22.206 de 13/12/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS PARA COIBIR AS FRAUDES E PUNIR AS INFRAÇÕES NA COLHEITA, BENEFICIAMENTO CLASSIFICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E EMBARQUE DE FRUTAS, E DISPÕE SOBRE A SEDE DOS INSPETORES GERAIS, AJUDANTES E AUXILIARES AGRONOMOS DA SEÇÃO DE FRUTICULTURA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 360, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FRUTA , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , PUNIÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , SERVIÇO , VIGILANCIA SANITARIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , HIPOTESE , INFRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , COLHEITA , FRUTA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |