Decreto nº 22.213 de 02/12/1946
Decreto nº 22.213 de 02/12/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.524, DE 16 DE OUTUBRO DE 1931, A AQUISIÇÃO, PELO MINISTERIO DA AGRIULTURA, DE VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGA E TRABALHOS AGRICOLAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1946 - vol. 009] (p. 357, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , VEICULO AUTOMOTOR .
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Indexação |
DISPENSA , EXIGENCIA , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , SERVIÇO PUBLICO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |