Decreto nº 22.215 de 03/12/1946
Decreto nº 22.215 de 03/12/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA A CLAUSULA X DAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO 7.842, DE 13 DE SETEMBRO DE 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1946] (p. 16080, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONTAS , PORTO , RECONHECIMENTO , PARCELA , ENCERRAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |