Decreto nº 22.366 de 17/01/1933
Decreto nº 22.366 de 17/01/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A CONTRATAR, COM QUEM MAIORES VANTAGENS OFERECER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO ALTO PARANÁ E AFLUENTES, PELO PRAZO DE 10 ANOS, COM A SUBVENÇÃO MÁXIMA DE 150;000$000, POR ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |