Decreto nº 22.386 de 24/01/1933
Decreto nº 22.386 de 24/01/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DO GABINETE DO CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 139, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , GABINETE , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |