Decreto nº 22.453 de 10/02/1933
Decreto nº 22.453 de 10/02/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LIMITA, ATÉ RESOLUÇÃO EM CONTRÁRIO, A ENTRADA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PASSAGEIROS ESTRANGEIROS DE 3ª CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 355, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MIGRAÇÃO .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , ENTRADA , TERRITORIO NACIONAL , PASSAGEIRO , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |