Decreto nº 22.460 de 13/02/1933
Decreto nº 22.460 de 13/02/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA A REORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO O CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 381, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , JUDICIARIO , ESTADO , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |