DECRETO N. 22.479 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1933
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 620:000$000 para atender ás despesas do ramal de Santa Barbara e variante de Poá, da Estrada de Ferro Central do Brasil.
O Chefe do Gôverno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o que expôs o Ministro da Viação e Obras Públicas,
Decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Públicas o crédito especial de seiscentos e vinte contos de réis (620;000$000) para atender ás despesas de pessoal já realizadas nas obras de construções do ramal de Santa Barbara e variante de Poá, da Estrada de Ferro Central do Brasil.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS
José Americo de Almeida.