DECRETO N. 22.503 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1933
Reduz a 24:000$000 a dotação anual do cargo de diretor da Secretaria do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, e suprime na mesma Secretaria três logares de auxiliar.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, paragrafo único, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve reduzir a 24:000$000 (vinte e quatro contos de réis), anuais, a dotação do cargo de diretor da Secretaria do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral; ficando suprimidos, na mesma Secretaria, três logares de auxiliares.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Antunes Maciel.