DECRETO N. 22.557 – DE 18 DE MARÇO DE 1933
Revoga o decreto n. 19.817, de 31 de março de 1931 e revigora o decreto n. 16.509, de 21 de junho de 1924
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o decreto n. 19.817, de 31 de março de 1931, e revigorado o decreto n. 16.509, de 21 de junho de 1924, que confiára ao Govêrno do Estado de São Paulo a execução, no seu territorio, das medidas de defesa sanitaria vegetal constante do decreto n. 15.189, de 21 de dezembro de...., executando-se, porém as referentes á fiscalização sanitaria exercida na importação e exportação, por via maritima ou terrestre, de vegetais e partes de vegetais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.