Decreto nº 22.562 de 20/03/1933
Decreto nº 22.562 de 20/03/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE A APRESENTAÇÃO DAS CARTEIRAS DE QUE TRATA O ARTIGO 20 PARÁGRAFO 7º, DO DECRETO 20.784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1931, SÓ É EXIGÍVEL EM CERTOS CASOS, A PARTIR DE 1 DE MAIO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 540, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXIGENCIA , CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , PRAZO DETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |