Decreto nº 22.604 de 31/03/1933
Decreto nº 22.604 de 31/03/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR 10 ANOS O PRAZO DO CONTRATO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO HOEPCKE, CELEBRADO EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 15.857, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1922. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 850, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |