Decreto nº 22.641 de 13/04/1933
Decreto nº 22.641 de 13/04/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INTERPRETA A LETRA "B" DO NÚMERO II, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO NÚMERO 22.364, DE 17 DE JANEIRO DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 65, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL .
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Indexação |
INTERPRETAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , NOMEAÇÃO , MEMBROS , SUBSTITUTO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |