Decreto nº 22.653 de 20/04/1933
Decreto nº 22.653 de 20/04/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O NÚMERO E ESTABELECE O MODO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS QUE PARTICIPARÃO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , CRITERIOS , ESCOLHA , MEMBROS , REPRESENTANTE , ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL , PARTICIPAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |