DECRETO N. 22.795 – DE 1 DE JUNHO DE 1933
Transfere da sub-consignação n. 2 – Material de consumo, etc., consignação "Material,”, verba 9ª – Observatorio Nacional – do Ministerio da Educação e Saúde Pública, a importancia, de 25:000$000, para reforço de sub-cosignação n. 1 – Material permanente, da mesma verba.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confére o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo unico. Fica transferida da sub-consignação n. 2 – Material de consumo ou de transformação – consignação “Material” – verba 9ª – Observatorio Nacional – art. 7º do decreto n. 22.320, de 6 de janeiro de 1933, para reforço da sub-consignação n. 1 – Material permanente, da mesma consignação e verba, a importancia de vinte e cinco contos de réis (25:000$000), revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 da ,junho de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.
Getulio Vargas.
Washington Ferreira Pires.