Decreto nº 22.804 de 06/06/1933
Decreto nº 22.804 de 06/06/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.799, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1931, O PRESSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PENHORA E CONSEQUENTE VENDA JUDICIAL DOS TERRENOS COM JAZIDAS MINERAIS DE PIRITA, FERRO E MANGANES, NO MUNICIPIO DE OURO PRETO, PERTENCENTES A FIRMA FARHAT & CARAM, EXECUTADA POR MAX SCHWERBER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 494, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENHORA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONTINUAÇÃO , AÇÃO CIVEL , PENHORA , CREDOR , DEVEDOR , EMPRESA PRIVADA , MUNICIPIO , OURO PRETO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , VENDA , TERRENO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |