Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 113 de 10/11/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 113 de 10/11/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de outubro de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , PROGRAMA DE CREDITO , EQUILIBRIO , CONTROLE FINANCEIRO , PAGAMENTO , DIVIDA , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FIXAÇÃO , FINANCIAMENTO , LINHA DE CREDITO , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , RECURSOS , FONTE , CUSTEIO , REQUISITOS , PARTICIPANTE , ABRANGENCIA , DEFINIÇÃO , CREDOR , QUITAÇÃO , ACORDO , NEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |