Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 113, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de outubro de 2026.
Brasília, 10 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional