Decreto nº 22.884 de 04/07/1933

Decreto nº 22.884 de 04/07/1933

Ementa

TRANSFERE AO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO, COM A COMPETENCIA CONFERIDA AO CONSELHO DO TRABALHO PELO ARTIGO 17, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 20.291 DE 12 AGOSTO DE 1931, AS ATRIBUIÇÕES E ENCARGOS PARA A EXECUÇÃO DO MESMO REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , TRANSFERENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO (DNT) , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .

Normas posteriores