Decreto nº 23.053 de 08/08/1933
Decreto nº 23.053 de 08/08/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O ABONO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS OU DE FUNÇÃO, PERCENTAGENS OU DIÁRIAS, ATRIBUÍDAS POR LEI A FUNCIONÁRIOS CIVIS OU MILITARES, PELO EXERCÍCIO DE COMISSÕES DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 333, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ABONO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , REQUISITOS , EXERCICIO , CARGO EM COMISSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 643, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |