Decreto nº 23.057 de 09/08/1933
Decreto nº 23.057 de 09/08/1933
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Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 632, 666, 667, 668, 770 A E 1.052 DAS CLASSES 20ª, 22ª, 26ª E 35ª DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 338, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , TARIFA DAS ALFANDEGAS , RETIFICAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , PRODUTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |