Decreto nº 23.124 de 21/08/1933
Decreto nº 23.124 de 21/08/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE AO BRASILEIRO NACIONALIZADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONSTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE COMANDANTE DE NAVIO MERCANTE NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 419, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , NAVIO MERCANTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CIDADÃO NATURALIZADO , EXERCICIO , FUNÇÃO , COMANDANTE , NAVIO MERCANTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |