Decreto nº 23.134 de 09/09/1933
Decreto nº 23.134 de 09/09/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE OS OS SERVIÇOS DA PESCA E SANEAMENTO DO LITORAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 476, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , SERVIÇO , PESCA , SANEAMENTO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , DESTINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |