Decreto nº 23.164 de 25/09/1933
Decreto nº 23.164 de 25/09/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, O CRÉDITO ESPECIAL DE 5000:000$000, PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, CRIADO PELO DECRETO NÚMERO 22. 872, DE 29 DE JUNHO DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 516, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |